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MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA REFORMA TRABALHISTA
Postado em: 24/11/2017
MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA REFORMA TRABALHISTA

A Medida Provisória sancionada no dia 14 de novembro de 2017 alterou uma série de regras da Reforma Trabalhista, entre elas:


Gestante:


- A reforma trouxe o afastamento da gestante que trabalhasse em atividades consideradas         insalubres em grau médio ou mínimo, podendo trabalhar somente se apresentasse                   atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança.


- A MP, agora determina que deverá ser afastada enquanto durar a gestação de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade. Podendo trabalhar em operações e locais insalubres quando em graus mínimo e médio se espontaneamente ela apresentar atestado médico que autorize o seu trabalho nessas condições.


Trabalhador Autônomo:


- A reforma definiu que a contratação do autônomo poderia ser com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, e que afastaria o vínculo empregatício.


- A MP 808 proibiu da inclusão de cláusula de exclusividade no contrato de prestação de serviços. Agora o autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.


Trabalho Intermitente:


- A MP traz muitas alterações como, em 01 ano se o trabalhador não for convocado, o contrato de trabalho intermitente está rescindido.


- A MP determina que até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão do empregado.


Jornada de Trabalho 12x36:


- Com a Reforma qualquer atividade mediante acordo individual poderia participar desta modalidade de jornada, sendo que o intervalo se não observado seria indenizado, tendo esta verba caráter indenizatório e não salarial, não sofreria reflexos nas verbas.


- A MP restringiu a prática da jornada (quebrou o acordo individual), impondo o acordo coletivo e convenção coletiva, como era a lei anterior, porém excepcionou empresas e entidades do setor de saúde. Assim, os trabalhadores da área de saúde são os únicos que poderão fazer acordo individual por escrito com o empregador estabelecendo esse tipo de jornada de trabalho.


Cálculo do Dano Moral:


- A reforma tinha estabelecido que o salário do trabalhador seria o parâmetro de cálculo para o valor de uma indenização por dano moral.


- A MP  808 alterou a base de cálculo, agora usando o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e não mais o salário. Os parâmetros não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte, que serão fixados pelo juiz.


Insalubridade:


- A MP revogou o inciso 13 do artigo 611-A da CLT, inserido pela reforma trabalhista, que permitia que negociação coletiva prevalecesse sobre a lei no que diz respeito à prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia do Ministério do Trabalho. O texto desse artigo agora exige que normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho sejam respeitadas para que convenção coletiva ou acordo coletivo prevaleçam sobre a lei no tocante a enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres.


Contribuição Previdenciária:


- A MP estabelece que o segurado que recebe menos do que um salário mínimo por mês terá que pagar a diferença para complementar o recolhimento da contribuição previdenciária. Se não fizer isso perderá o status de segurado e pode comprometer seu direito ao benefício da previdência.


A Medida Provisória deve ser convertida em Lei, para isso depende do Congresso.


Fonte: https://jus.com.br

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